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21 de março de 2016

Providência cautelar de suspensão do despedimento e salários de intercalares

Por Acórdão de 18.2.2016, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a jurisprudência no que diz respeito ao pagamento de salários intercalares no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de despedimento.

Segundo o STJ, esta providência visa impor ao empregador a reintegração do trabalhador, mas não a reconstituição da situação que existia antes do despedimento; o que apenas será possível no âmbito de uma ação principal.

No caso de recurso com efeito suspensivo, o trabalhador só adquire o direito à reintegração e às retribuições com a decisão que, em sede de recurso, confirme a suspensão do despedimento. Por conseguinte, o trabalhador não tem direito às retribuições que seriam devidas entre o despedimento e o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso.

Assim, foi uniformizada a jurisprudência, nos seguintes termos:


«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro».

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